Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal

Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I

Inclui, no calendário de eventos do Distrito Federal, o Festival Estudantil de Teatro Amador – “FESTA”

Assegura aos Centros Interescolares de Línguas da rede pública de ensino do Distrito Federal o direito de ofertar cursos de idiomas pela modalidade de educação à distância por meio das plataformas digitais

Dispõe sobre o Centro de Reabilitação e Abrigo para Cães e Gatos e dá outras providências

Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências

Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores

Disciplina a prestação de serviço de guincho no Distrito Federal

Obriga a execução de músicas do rock brasiliense na programação das rádios do Distrito Federal e dá outras providências

Institui o programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal

Institui a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar

Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação

Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 35.000.000,00

Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Trabalhista

Dá o nome à praça, localizada na SCLN 216, de Praça da Ponta Norte

Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais

Dá o nome à praça localizada na Avenida do Contorno da Vila Planalto de Praça Marcelo Sena

Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento contra surtos de febre maculosa e outras doenças provocadas por carrapatos no Distrito Federal.

Dá o nome à Feira Permanente de Sobradinho II de Feira Permanente Pai Véi de Sobradinho II.

Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Rock Brasiliense

Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal

Estabelece diretrizes para a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à violência e ao tráfico de drogas praticado nas proximidades de instituição de ensino

Estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a implantação dos Estúdios Sociais no Distrito Federal, e dá outras providências

Isenta do pagamento de IPTU os proprietários de imóvel único com valor venal de até
120 mil reais

Prevê que órgãos e entidades da Administração Pública distrital possam integrar
a campanha de doação de órgãos e tecidos do Programa Doar É Legal

Dispõe sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição

Permite que farmácias e drogarias possam intermediar a compra de medicamentos manipulados para os clientes

Garante que os inscritos em concursos públicos possam realizar as provas no local mais próximo possível ao seu endereço cadastrado

Conjunto de medidas para promoção de uma cultura de paz e do desarmamento civil no
Distrito Federal

Aumenta de 25% para 40% a alíquota do ICMS de armas e de munições no DF, como
forma de desestimular esse tipo de comércio

Prevê que 50% dos recursos para a merenda escolar do DF sejam destinados à compra de gêneros alimentícios produzidos em regime de agricultura familiar

Assegura que sejam ofertadas opções veganas nas refeições das escolas públicas do DF

Determina que o dia 20 de julho seja destinado a comemorar o Dia do Frentista e demais
empregados dos postos de gasolina

Garante infraestrutura de apoio às atividades de treinamento e instrução de aprendizes
de motorista

Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses, destinado à divulgação da produção literária local

Amplia o direito às universidades do DF para os estudantes de baixa renda, por meio de bonificação na pontuação do ENEM para quem cursou integralmente os ensinos fundamental e médio na rede pública

Garante à mulher a manutenção do pagamento da bolsa-atleta desde a confirmação da gravidez até 180 dias após o parto

Prevê multa de até 500 mil reais para agressores de mulheres, além do ressarcimento das
despesas do Estado com o atendimento à vítima

Permite que os usuários do transporte público revalidem os créditos dos cartões de passagem por mais cinco anos após um ano da compra

Permite que os usuários do transporte público possam acompanhar em tempo real o
deslocamento dos veículos por meio de aplicativos

Cria a Tarifa Zero Estudantil para que todos os deslocamentos dos estudantes no transporte
público sejam gratuitos