O transporte é um direito social garantido pela Constituição. O PL nº 44/2023 visa à ampliação do benefício do Passe Livre Estudantil por meio do projeto Tarifa Zero Estudantil. Com ele, os estudantes poderão ter acesso ao transporte público não só para o estudo propriamente dito, como também para atividades de lazer, esporte e cultura. A proposta garante o direito à cidade aos jovens e reduz o gasto com o transporte dos estudantes, o que impacta o orçamento familiar.